PROJETO DE LEI Nº 1286, DE 2014
Torna obrigatória a divulgação em sítio oficial da Secretaria de Segurança Pública a divulgação sobre veículos furtados ou roubados Artigo 1º – A Secretaria Estadual de Segurança Pública divulgará em seu sítio oficial informações acerca de veículos automotores furtados ou roubados, bem como a relação desses veículos que forem encontrados e apreendidos pelas autoridades policiais. […]
PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2014
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado de São Paulo. Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma da legislação específica, isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para a aquisição de bicicletas […]
PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes Artigo 1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua obrigados a conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Parágrafo único – Para os efeitos desta […]
PROJETO DE LEI N° 157, DE 2014
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS para a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais no Estado de São Paulo e para a aquisição de ambulâncias. Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma da legislação específica, isenção do Imposto sobre Circulação de […]
PROJETO DE LEI N° 504, DE 2013
Isenta de pedágio os ônibus de transporte público urbano de passageiros das empresas do Estado São Paulo Artigo 1° – Fica estabelecido no Estado de São Paulo a isenção de pedágio nas rodovias sob concessão estadual às empresas de transporte público urbano de passageiros, municipal e intermunicipal, no trajeto compreendido em seus respectivos itinerários regulares. […]
PROJETO DE LEI Nº 445, DE 2013
Obriga a Suspensão de Cobrança de Pedágio e a Liberação da Passagem de Veículos na Hipótese de Atraso no Atendimento e Fixa Quantidade Máxima de Cabines de Arrecadação Eletrônica nas Praças de Pedágios das Rodovias do Estado de São Paulo. Artigo 1º. Ficam as Concessionárias das rodovias paulistas obrigadas a suspender a cobrança de tarifa […]
Lei Estadual 14.547
Fim do abuso: Lei de Alencar proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros em rodoviárias Por Daniele Lopes Por muito tempo, as pessoas pagavam duas vezes pelo mesmo serviço nas rodoviárias do Estado de São Paulo. Arcavam com a taxa de embarque, que é destinada para a administração e manutenção do local, e também pelo […]
