Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda – a CNH social.
De acordo com o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta será enviada ao Senado.
Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). “Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, defende Alencar.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: sinalização; engenharia de tráfego; engenharia de campo; policiamento; fiscalização; renovação de frota circulante; e educação de trânsito.
