A lei 15.854, de autoria do deputado Alencar trata da obrigatoriedade das empresas, que prestam serviços de forma contínua, como televisão por assinatura, internet e telefonia, garantir ao cliente antigo os mesmos direitos oferecidos ao novo. A lei está valendo desde 03 de setembro.
Confira a entrevista concedida à TV Alesp, programa Por Dentro da Política.