PROJETO DE LEI Nº 834, DE 2011
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – As mensagens das placas de indicação localizadas nas estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e aeroportos localizados no Estado de São Paulo deverão conter, além do idioma português, os idiomas espanhol e inglês.
Parágrafo único – As placas de indicação mencionadas no caput deste artigo são aquelas destinadas a orientar os usuários sobre localização de bilheterias, área de embarque e desembarque, entrada e saída, estacionamento, mudanças de nível, escadas, elevadores, sanitários e outras mensagens relevantes para a locomoção dos usuários.
Artigo 2º – As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração dos locais indicados no artigo anterior terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem à esta lei.
Artigo 3º – O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de 300 (quinhentas) UFESPs.
Artigo 4º – O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Região Metropolitana de São Paulo é uma das mais importantes do ponto de vista econômico do mundo, condição que atrai inúmeras pessoas provenientes dos mais variados países, que vêm para São Paulo em busca de investimentos, reuniões, convenções e demais atividades relacionadas à economia mundial.
Além de ser um centro por excelência em negócios e atrair pessoas de todo o mundo, a região, especificamente a cidade de São Paulo, sediará a abertura da Copa do Mundo de 2014, o que certamente atrairá um grande número de turistas estrangeiros. Além da Copa em 2014 haverá a Olimpíada em 2016 que apesar de ser no RJ trará turistas também para o Estado de São Paulo pela relativa proximidade das duas cidades e pelo fato da nossa capital e outros municípios paulistas também possuírem forte vocação turística.
Não podemos deixar de citar que a RMSP detém o aeroporto internacional de Cumbica-Guarulhos que teve um movimento em 2010 de 26.774.546 passageiros, sendo que boa parte são oriundos do exterior. Este aeroporto, o principal do país está localizado a 25 KM do centro da cidade de São Paulo.
Estes eventos e características de São Paulo requerem atenção especial para os turistas que visitam nosso estado.
Com a finalidade de assegurar a máxima segurança possível a estas pessoas, e facilitar o seu deslocamento em nosso território, algumas medidas são necessárias, dentre elas, a inclusão dos idiomas de espanhol e inglês nas placas de indicação localizadas nas estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e aeroportos. O idioma de inglês e espanhol foi escolhido pois é a língua principal no mundo dos negócios, bem como na comunicação entre turistas. O inglês ocupa a 3ª posição como língua nativa e a 2ª posição contando também os que a falam como a 2ª língua. O idioma de espanhol ocupa a 3ª posição de língua mais falada do mundo, 390 milhões de pessoas a tem como língua nativa e cerca de 110 milhões como segunda língua, além disso, o Brasil está inserido na América Latina, onde a maior parte dos países tem o espanhol como língua principal.
É importante consignar que a presente propositura atende a todos os requisitos constitucionais necessários à sua aprovação, posto que não encontra-se inserida no rol de matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Também está em perfeita consonância com o artigo 158, § único da Constituição do Estado de São Paulo, que, ao remeter ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, naturalmente lhe confere poderes para editar as normas necessárias.
Por fim, é preciso ressaltar que esta iniciativa, dentre outras evidentemente, contribuirá para que os milhares de estrangeiros que freqüentam e freqüentarão nosso estado, seja por conta de eventos esportivos, seja para tratar de negócios, tenham acesso fácil e rápido ao máximo de informações para que possam utilizar os meios de transporte público de passageiros da forma mais segura e tranquila possível.
Sala das Sessões, em 25/8/2011
