Está na pauta de discussões para deliberação pela Assembleia Legislativa paulista projeto de autoria do Poder Judiciário que prevê a regionalização das Varas de Execuções Criminais, a partir da reorganização e criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento de Inquéritos Policiais.
Recebida inicialmente com reservas pela Bancada do PT, a propositura foi aprimorada por meio de emenda aglutinativa de iniciativa dos deputados petistas, que reafirma a prerrogativa do Poder Legislativo sobre a criação e/ou extinção de Varas Judiciais e estabelece critérios para a escolha de juízes que vão atuar nos Departamentos criados.
Com base nas informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, o novo modelo será totalmente informatizado, o que na avaliação dos parlamentares petistas é positivo, ao possibilitar celeridade no andamento das execuções criminais, o que pode refletir em reconhecimento no direito à liberdade àqueles que já cumpriram pena, ou que podem receber o benefício de evolução para o regime aberto.
Um saldo considerado positivo, pela Bancada do PT, foi à garantia de que os juízes designados permanecerão nos Departamentos, como responsáveis pelo processo até a sua conclusão, o que traz aos que cumprem pena, aos seus familiares e defensores, mais facilidade e proximidade à Justiça.
A presença do juiz corregedor de presídios em cada unidade regional dos Departamentos é outro avanço apresentado à propositura, pois possibilitará maior fiscalização sobre as condições das prisões e eventuais abusos de direito ocorridos nas unidades.
Iniciativa do PT garante maior proximidade da Justiça à população e meios de coibir eventuais abusos e violência nas prisões de SP
junho 27, 2013
Recebida inicialmente com reservas pela Bancada do PT, a propositura foi aprimorada por meio de emenda aglutinativa de iniciativa dos deputados petistas, que reafirma a prerrogativa do Poder Legislativo sobre a criação e/ou extinção de Varas Judiciais e estabelece critérios para a escolha de juízes que vão atuar nos Departamentos criados.
