Antes mesmo de avaliar o projeto de parcelamento do IPVA (do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em dez vezes, aprovado no último dia 16 pela Assembleia Legislativa, o governador Alckmin já lançou por decreto o parcelamento em apenas três meses.
A propositura de autoria da deputada do PT, Beth Sahão, concede aos contribuintes paulistas a possibilidade de parcelarem o pagamento do imposto em até dez vezes, sem juros ou acréscimos. O projeto busca reduzir inadimplência e aliviar o orçamento das famílias no início do ano.
O Decreto 59.623, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/10, fixa as datas para o recolhimento do imposto e o percentual de desconto para o pagamento em cota única. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes (nos meses de janeiro, fevereiro e março), de acordo com o final da placa do veículo. Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro, sem desconto.
O seguro obrigatório DPVAT deve ser recolhido de forma integral junto com a primeira parcela do imposto (para quem parcelar o pagamento) ou juntamente com a cota única.
Para motos e similares, vans, ônibus e micro-ônibus, o proprietário tem a opção de efetuar o pagamento do DPVAT em três vezes. Nesse caso, as parcelas devem ser recolhidas de acordo com o calendário de vencimento do IPVA.
Na avaliação da deputada o início de ano as pessoas se veem às voltas de inúmeras despesas como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), seguro obrigatório e material escolar.
Alckmin ignora projeto aprovado pela Assembleia de parcelamento do IPVA
outubro 22, 2013
Antes mesmo de avaliar o projeto de parcelamento do IPVA (do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em dez vezes, aprovado no último dia 16 pela Assembleia Legislativa, o governador Alckmin já lançou por decreto o parcelamento em apenas três meses.
