Comissão Especial regulamentará PEC do Trabalho Escravo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), relatório sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 57-A/1999), conhecida como PEC do Trabalho Escravo.
O texto aprovado prevê a desapropriação de locais onde houver caracterização de regime de trabalho análogo ao de escravidão, não somente em terrenos rurais, como também em habitações situadas em áreas urbanas, além da expropriação de terrenos onde houver cultivo de plantas psicotrópicas.
Durante a discussão da matéria, o relator informou que a proposição não é uma lei que pode ser autoaplicável, pois ela não define de forma clara o que pode ou não ser caracterizado como trabalho análogo ao regime de escravidão. Por acordo fechado entre os senadores, uma comissão especial será criada para, no prazo de 30 dias, elaborar uma legislação que defina o que pode ser caracterizado como trabalho escravo e uma que discipline o processo expropriatório. A comissão funcionará simultaneamente ao processo de discussão do texto da PEC no plenário do Senado.
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES) parabenizou o acordo e ressaltou que a matéria necessita ter um desfecho em sua tramitação, dado que ela tramita no Congresso por mais de uma década e já teve inúmeras audiências realizadas nesse período.
“São catorze anos de espera e sabemos que quanto mais demoramos a aprovar essa matéria, mais vidas continuam sendo escravizadas. São vidas que aguardam para ter mais uma ferramenta que auxiliem na sua luta pela plena liberdade. O senador Aloysio Nunes tem razão quando diz que a matéria precisa ser regulamentada, mas o primeiro passo precisa ser dado, aprovando-se essa matéria”, disse. “A criação dessa comissão é realmente necessária. Quando falamos de trabalho escravo, não é apenas o descumprimento das leis trabalhistas. Estamos falando também da privação de liberdade”, completou.
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), que já foi governador de seu estado, relatou a dificuldade encontrada pelo o Estado e pela própria Justiça para que possam identificar corretamente os casos de escravidão.
“Sou de um estado que já teve registros de trabalho escravo e também já tivemos registros de pessoas do meu estado que foram trabalhar em outros estados e lá tiveram a caracterização do trabalho escravo. Nós tínhamos a dificuldade de caracterizar o que era o trabalho escravo e raros processos chegavam a um desfecho. Recentemente foram presos indianos e bolivianos no Brasil trabalhando em regime de escravidão. Nosso país precisa ter uma regra que coíba esse tipo de situação”, ressaltou.
Já Paulo Paim (PT-RS) pediu para que a comissão especial cumpra o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, para que a tramitação da PEC não fique prejudicada.
“O Senado está ouvindo a voz das ruas. Tenho certeza de que vamos aprofundar o debate na comissão especial e tenho certeza que vamos construir um grande entendimento. As ruas estão pedindo que se tenha uma decisão num tempo razoável e nós faremos isso”, salientou.
Tramitação A matéria agora segure para o plenário, onde passa por cinco sessões de debates antes da votação em primeiro turno.
Conheça o relatório da PEC do Trabalho Escravo
PT no Senado

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