É preciso se garantir o atendimento às vítimas de estupro
* Alencar Santana Braga
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última semana um Projeto de Lei e autoria do Presidente da Casa, Eduardo Cunha.
O PL 5069, dentre outros termos considerados retrógrados pelas entidades de proteção aos direitos humanos, traz complicadores ao atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, como estupro, e impõem condições de exposição e humilhação às mulheres que procuram atendimento especializado e procedimentos de aborto legal assistido na Rede Pública de Saúde.
Mesmo com o aborto criminalizado no Brasil, o aborto assistido é autorizado em casos específicos e previstos em Lei, como na gravidez por estupro.
Hoje, uma mulher vítima de violência sexual, pode procurar a Rede de Atenção Básica e, após uma breve entrevista com assistentes sociais e profissionais de saúde, receber acompanhamento médico especializado durante todo procedimento, o que não ameniza o trauma mas permite a interrupção da gravidez causada pelo estupro de forma a preservar a saúde, a vida e a fertilidade futura da vítima.
Essa triagem, devidamente sistematizada nos procedimentos do Sistema Único de Saúde, preserva a identidade e a integridade da mulher, dando a ela condições de dignidade para seguir em frente após ter sofrido violência.
O Projeto aprovado pela CCJ ataca esses princípios.
Se aprovado em Plenário, vai obrigar a vítima a procurar uma delegacia para a elaboração de boletim de ocorrência e, em seguida, o IML para o exame de corpo de delito.
Todo essa burocracia pode aumentar o nível de exposição da vítima, além de não haver nas delegacias equipes de saúde especializadas no atendimento desses casos, principalmente a presença de um profissional de psicologia para o primeiro acolhimento.
Ainda, a proposta veta a orientação por parte do médico dos procedimentos para o aborto legal, aplicando sanções aos profissionais de saúde e dando dupla interpretação quanto ao uso de métodos contraceptivos como a chamada pílula do dia seguinte, causando constrangimento profissional em casos de prescrições.
Devemos nos posicionar de forma contundente em relação a aprovação do PL 5069 e de outros, também em trâmite no Congresso, que limitam direitos históricos e atentam quanto à mulher, sua autonomia e o direito de decidir sobre o seu próprio futuro e seu próprio corpo.
O Legislativo deve olhar para frente e avançar, não retroagir. É preciso a compreensão de um Estado como promotor de cidadania e não como contestador e limitador de conquistas e direitos.
Se por um lado, o Governo Federal avança no debate sobre as políticas públicas para as mulheres, como vimos no último ENEM, por outro o Congresso força uma escalada conservadora, de cunho não laico e retrógrado, de forma pouco participativa e divergente dos avanços sociais e civis de nosso país.
Temos lado: estamos ao lado das mulheres e de sua luta.
* Alencar Santana Braga é Deputado Estadual (PT-SP), Coordenador da Frente Parlamentar “Guarulhos quer metrô” e Presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo.
novembro 10, 2015
É preciso se garantir o atendimento às vítimas de estupro * Alencar Santana Braga A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
