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Alencar Santana tem projeto de lei para coibir maus-tratos a animais

O deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou em 2021 um projeto de lei (PL 1432/2021) para coibir os maus tratos a animais. O objetivo é informar a sociedade que maus-tratos a animais é crime. Para isso, o projeto determina que uma mensagem com esse teor deverá ser veiculada obrigatoriamente em embalagens e propagandas para pets, clínicas […]